Ministério da Administração Interna
 

Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros

(D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13)
Assembleia da República
Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros

Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2007, vigora de 1 de Julho a 30 de Setembro

(D.R. n.º 122, Série I de 2007-06-27)
Ministério da Administração Interna
Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental

(D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21)
Ministério da Administração Interna
Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

(D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29)
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil

Número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Protecção Civil

(D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30)
Ministério da Administração Interna
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Protecção Civil

 (D.R. n.º 64, Série I de 2007-03-30)
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Protecção Civil e as competências das respectivas unidades orgânicas

Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)

(D.R. n.º 126, Série I de 2006-07-03)
Assembleia da República
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil(São revogadas as Leis n.os 113/91, de 29 de Agosto, e 25/96, de 31 de Julho, os Decretos-Leis n.os 477/88, de 23 de Dezembro, e 222/93, de 18 de Junho, e os Decretos Regulamentares n.os 18/93, de 28 de Junho, e 20/93, de 3 de Julho.)

estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

(D.R. n.º 123, Série I-A de 2006-06-28)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Revoga o Dec. Lei n.º 156/2004)

(D.R. n.º 67, Série I-A de 2006-04-04)
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Altera a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março

(D.R. n.º 114, Série I-A de 2005-06-16)
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil

 (D.R. n.º 152, Série I-A de 2004-06-30)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios

 (D.R. n.º 56, Série I-B de 2004-03-06)
Ministérios da Administração Interna e da Segurança Social e do Trabalho
Estabelece as normas relativas às condições de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de bombeiro(a)

(D.R. n.º 71, Série I-A de 2003-03-25)
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil

Regulamento de Uniformes

(D.R. n.º 273, Série I-B de 2001-11-24)
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Uniformes dos Bombeiros

Portaria n.º 1314/2001

(D.R. n.º 174, Série I-A de 2001-07-28)
Ministério da Administração Interna
Altera os Decretos-Leis n.os 293/2000, 295/2000, 296/2000 e 297/2000, de 17 de Novembro, que aprovam a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, os Centros de Coordenação de Socorros e o Estatuto Social do Bombeiro, respectivamente

Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros

(D.R. n.º 266, Série I-A de 2000-11-17)
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros

Decreto-Lei n.º 295/2000

(D.R. n.º 266, Série I-A de 2000-11-17)
Ministério da Administração Interna
Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 407/93, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros